APELACAO CIVEL_222

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Henrique Augusto Millet e sua mulher e o juízo seccional ex-officio (apelantes); A Uniao Federal (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vice-presidente); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Pedro Belfort Vieira; Manoel José Murtinho; Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-16T16:42:29Z
dc.date.available	2025-10-16T16:42:29Z
dc.date.issued	1897-05-19
dc.description	Manutenção de posse de terrenos perturbada por encarregados de obras por parte do Governo da União. – Indemnização de perdas e damnos a que é obrigada a Fazenda Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Manutenção de posse de terrenos perturbada por encarregados de obras por parte do Governo da União – Indenização de perdas e danos a que é obrigada a Fazenda Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 520-521, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_222
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9545
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Posse
dc.subject	Terreno
dc.subject	Indenização
dc.title	APELACAO CIVEL_222	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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