APELACAO CRIME_1169
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade de julgamento o ser passada a certidão de incomunicabilidade do júri por oficial de justiça analfabeto, assinando outrem a seu rogo
Descrição
Constitue nullidade de julgamento o ser passada a certidão de incommunicabilidade do jury por official de justIça analphabeto, assignando outrem á seo rogo
Palavras-chave
Julgamento, Nulidade, Jurado - incomunicabilidade, Oficial de justiça, Analfabeto
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 540-541