APELACAO_7763
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não há procedimento oficial da justiça nos casos de crimes afiançáveis, não sendo o réu preso em flagrante delito
Descrição
Não ha procedimento official da justiça nos casos de crimes afiançaveis, não sendo o réo preso em flagrante delicto
Palavras-chave
Crime afiançável, Prisão em flagrante
Citação
O Direito, v.1, n.2, p. 276, 1873.