PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_01_17

Relator não designado; Juiz de direito da comarca do Campo Largo (província do Paraná) (recorrente); José Martins de Oliveira (recorrido)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_01_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito da comarca do Campo Largo (província do Paraná) (recorrente); José Martins de Oliveira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio Cerqueira Lima (presidente interino); Joaquim Pedro Villaça; A L da Gama; S J Pereira
dc.date.accessioned	2020-04-20T22:12:05Z
dc.date.available	2020-04-20T22:12:05Z
dc.date.issued	1876-01-17
dc.description	1. Não sendo crime o facto arguido na denuncia, o Juiz não deve recebei-a, nem instaurar o processo. E neste caso, é o denunciante quem paga as custas; 2. Com a resposta do denunciado, evidenciando·se a improcedência da responsabilidade, póde o Juiz dar por concluido o processo e proferir sua sentença de não pronuncia, independentemente de inquerir testemunhas	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não sendo crime o fato arguido na denúncia, o juiz não deve recebe-la, nem instaurar o processo. E neste caso, é o denunciante quem paga as custas; 2. Com a resposta do denunciado, evidenciando-se a improcedência da responsabilidade, pode o juiz dar por concluído o processo e proferir sua sentença de não pronúncia, independentemente de inquerir testemunhas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 571-578	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_01_17
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2195
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Denunciado	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Culpa	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Abuso de autoridade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00152	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00079 Art 00152	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_01_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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