AGRAVO_679
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O que se entende por imposto de importação interestadual. Recursos de que pode lançar mão o contribuinte que se julgar lesado. Mandados proibitórios como meio de oposição à execução de atos da autoridade administrativa. Inteligência dos arts. 7 §§ 1 e 2, 11 1° e 59 § 1 letra b da Constituição Federal; da Lei 1.185 de 11 de junho e do Decr. 5.402 de 23 de dezembro de 1904.
Descrição
O que se intende por imposto de importação interestadual. Recursos de que pode lançar mão o contribuinte que se julgar lesado. Mandados prohibitorios como meio de opposição á execução de actos da auctoridade administrativa. Intelligencia dos arts. 7 §§ 1 e 2, 11 1° e 59 § 1 lettra b da Constituição Federal; da Lei 1.185 de 11 de Junho e do Decr. 5.402 de 23 de Dezembro de 1904.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 361-406, 1906.