AGRAVO COMERCIAL_572
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
São formalidades essenciais do processo de agravo de instrumento constar do respectivo instrumento: 1. Que o recurso foi interposto no prazo legal; 2. O termo de interposição do agravo; 3. Que as partes e o juiz responderão no prazo legal; 4. Que o mesmo foi apresentado no juízo superior dentro do prazo legal; 5. A minuta de agravo; 6. Que o instrumento foi devidamente concertado e conferido.
Descrição
São formalidades essenciaes do processo de aggravo de instrumento constar do respectivo instrumento: 1. que o recurso foi interposto no prazo legal; 2. o termo de interposição do aggravo; 3. que as partes e o juiz responderão no prazo legal; 4. que o mesmo foi apresentado no juizo superior dentro do prazo legal; 5. a minuta de aggravo; 6. que o instrumento foi devidamente concertado e conferido.
Palavras-chave
Agravo de instrumento, Formalismo jurídico
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 641, 1886.