REVISTA CRIME_2685
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento por ser o júri presidido pelo juiz municipal, sem que lhe fosse passada a jurisdição plena, não se dando o caso do impedimento em um processo determinado.
Descrição
Nullidade do julgamento por ser o jury presidido pelo juiz municipal, sem que lhe fosse passada a jurisdicção plena, não se dando o caso do impedimento em um processo determinado.
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Júri, Juiz municipal, Jurisdição, Impedimento
Citação
O Direito, v.18, n.52, p. 218-220, 1890.