APELACAO CIVEL_1581
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Quem comprou uma escrava, declarada livre pelos tribunais, ainda que chame a autoria o vendedor, não tem direito à evicção, ou restituição do preço.
Descrição
Quem comprou uma escrava, declarada livre pelos tribunaes, ainda que chame a autoria o vendedor, não tem direito á evicção, ou restituição do preço.
Palavras-chave
Preço
Citação
O Direito, v.18, n.52, p. 542-543, 1890.