HABEAS CORPUS_1355
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É ilegal a prisão, dando lugar a habeas-corpus, do réu absolvido por crime de contrabando, ainda que o procurador seccional tenha apelado.
Descrição
E' illegal a prisão, dando lugar a habeas-corpus, do réu absolvido por crime de contrabando, ainda que o procurador seccional tenha appellado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 321-322, 1900.