AGRAVO COMERCIAL_1991
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Da sentença que rejeita in limine os embargos opostos à assinação de dez dias em ação hipotecária dão-se apelação somente no efeito devolutivo
Descrição
Da sentença que rejeita in limine os embargos oppostos á assignação de dez dias em acção hypothecaria dá.-se appellação sómente no effeito devolutivo
Palavras-chave
Sentença, Embargos opostos, Assinatura, Prazo, Hipoteca, Efeito devolutivo, Brasil. Lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864 Art 00014
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 85