REVISTA CIVEL_9979_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do processo de arbitramento para liberdade: a) por se ter nomeado 2 e não 3 louvados; b) por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos opostos pelo réu.
Descrição
Nullidade do processo de arbitramento para liberdade: a) por se ter nomeiado 2 e não 3 louvados; b) por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos oppostos pelo réo.
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Arbitramento, Nulidade processual
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 220, 1886.