RECURSO ELEITORAL_1886_02_12_4
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Alistamento eleitoral – Pública-forma de documento, embora revestida das formalidades legais não satisfaz, quando a data do reconhecimento das firmas está fora do prazo marcado na lei eleitoral.
Descrição
Alistamento eleitoral – Publica-fórma de documento, embora revestida das formalidades legaes não satisfaz, quando a data do reconhecimento das firmas está fóra do prazo marcado na lei eleitoral.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 151, 1886.