REVISTA_2141
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Pode o genro propor ação criminal contra a sogra; Os juízes de direito das comarcas especiais têm competência para organização e preparo dos processos nos crimes do art. 12 § 7 do Código do Processo Criminal
Descrição
Póde o genro propôr acção crimimal contra a sogra; Os juizes de direito das comarcas especiaes têm competencia para organisação e preparo dos processos nos crimes do art. 12 § 70 do Codigo do Processo Criminal
Palavras-chave
Injúria, Crime contra a honra, Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832
Citação
O Direito, v.1, n.2, p. 101-104, 1873.