AGRAVO CIVEL_1887_03_04

Relator não designado; José Corrêa de Vasconcellos (agravante); Juiz de ausentes e o encarregado do consulado português (agravados)

AGRAVO CIVEL_1887_03_04

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Corrêa de Vasconcellos (agravante); Juiz de ausentes e o encarregado do consulado português (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Delfino Cavalcante; Monteiro de Andrade (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2023-11-13T17:38:30Z
dc.date.available	2023-11-13T17:38:30Z
dc.date.issued	1887-03-04
dc.description	Não ha lugar proseguir na arrecadação dos bens da herança, cujos herdeiros, portuguezes, se fazem representar por procurador para recebeI-os e entrar na posse delles. A sentença que assim decide, não póde ser reformada por mero despacho do juiz, em cumprimento de ordem do poder executivo, que nenhuma competencia tem para intervir no caso.	pt_BR
dc.description.abstract	Não há lugar prosseguir na arrecadação dos bens da herança, cujos herdeiros, portugueses, se fazem representar por procurador para recebê-los e entrar na posse deles. A sentença que assim decide, não pode ser reformada por mero despacho do juiz, em cumprimento de ordem do poder executivo, que nenhuma competência tem para intervir no caso.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 77-92, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1887_03_04
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5780
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Arrematação de bem	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1887_03_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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