CARTA TESTEMUNHAVEL_1118
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É da competência da justiça federal conhecer das causas em que a União for autora ou ré, e bem assim daquelas em que uma sociedade estrangeira com sede no estrangeiro litiga com brasileiros. O que seja questão de direito civil internacional. Inteligência do art. 60, letras b, c, e h.
Descrição
É da competencia da justiça federal conhecer das causas em que a União fôr autora ou ré, e bem assim daquellas em que uma sociedade estrangeira com séde no estrangeiro litiga com brasileiros. O que seja questão de direito civil internacional. Intelligencia do art. 60, lettras b, c, e h.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 430-432, 1910.