APELACAO CRIME_1803
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento perante o júri: Libelo inepto, e sem rol de testemunhas. Funcionar como jurado um irmão do promotor público
Descrição
Nullidades do julgamento perante o jury: Libello inepto, e sem rol de testemunhas. Funccionar como jurado um irmão do promotor publico
Palavras-chave
Nulidade processual, Júri, Testemunha, Jurado, Suspeição
Citação
O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 47-48