AGRAVO DE PETICAO_1884_05_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Tem lugar a apelação da sentença que homologa arbitramento de serviços; e pode ser interposta pelo revel. É admissível em juízo a procuração dada por gerente de uma companhia estrangeira, para defender os interesses desta, posto que o mesmo gerente não tenha pelos estatutos a faculdade de nomear mandatários. Se o agravo for só interposto do despacho de recebimento da apelação, não pode o juiz ad quem conhecer da questão levantada na minuta sobre os efeitos em que foi recebida a mesma apelação
Descrição
Tem lugar a appellação da sentença que homologa arbitramento de serviços; e póde ser interposta pelo revel. E' admissivel em juizo a procuração dada por gerente de uma companhia estrangeira, para defender os interesses desta, posto que o mesmo gerente não tenha pelos estatutos a faculdade de nomeiar mandatarios. Si o aggravo fór só interposto do despacho de recebimento da appellação, não póde o juiz ad quem conhecer da questão levantada na minuta sobre os effeitos em que foi recebida a mesma appellação
Palavras-chave
Revel, Apelação, Arbitramento, Prestação de serviços
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 205-212