[RECURSO_1886_02_26]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ovidio dos Santos (recorrente); João Pinto da Victoria Pestana (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Leal; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Eduardo Pindahiba de Mattos; Viriato Bandeira Duarte; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Sertorio; Barros Pimentel; João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2023-07-26T22:48:49Z
dc.date.available	2023-07-26T22:48:49Z
dc.date.issued	1886-02-26
dc.description	Alistamento eleitoral – Guarda da camara municipal não póde ser alistado.	pt_BR
dc.description.abstract	Alistamento eleitoral – Guarda da câmara municipal não pode ser alistado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.40, p. 154, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	[RECURSO_1886_02_26]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5482
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.title	[RECURSO_1886_02_26]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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