RECURSO CRIME_1895_05_01

Relator não designado; Dr. & Ascendino Cavalcante Simões (recorrente); Capitão Manoel Gomes Ribeiro, governador do Estado de Alagoas (recorrido)

RECURSO CRIME_1895_05_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. & Ascendino Cavalcante Simões (recorrente); Capitão Manoel Gomes Ribeiro, governador do Estado de Alagoas (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vice-presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Ubaldino do Amaral Fontoura; Fernando Luiz Osorio; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Braziliense de Almeida Mello; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Joaquim de Macedo Soares; José Hygino Duarte Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça
dc.date.accessioned	2025-10-06T20:05:10Z
dc.date.available	2025-10-06T20:05:10Z
dc.date.issued	1895-05-01
dc.description	Queixa dada contra governador de Estado perante o juiz seccional. A competencia privativa da justiça federal estabelecida no art. 60, lettra i da Constituição da Republica restringe-se implicita e explicitamente aos crimes politicos commetidos contra a União ou contra sua intervenção constitucional nos Estados. Intelligencia do art. 60, lettra i da Constituição, art. 83 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 e arts. 113 e 114, cap. 10, liv. 2, tit. 40 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Queixa dada contra governador de Estado perante o juiz seccional. A competência privativa da justiça federal estabelecida no art. 60, letra i da Constituição da República restringe-se implícita e explicitamente aos crimes políticos cometidos contra a União ou contra sua intervenção constitucional nos Estados. Inteligência do art. 60, letra i da Constituição, art. 83 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 e arts. 113 e 114, cap. 10, liv. 2, tít. 40 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 309-310, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1895_05_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9084
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade
dc.subject	Governador
dc.title	RECURSO CRIME_1895_05_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO CRIME_1895_05_01

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