REVISTA CIVEL_9160
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Prazo para a apresentação da apelação no tribunal: caso fortuito - demora dos autos na repartição do correio; 2. O binubo sucede apenas no usufruto dos bens deixados por filhos do primeiro matrimonio que deixa irmãos germanos, quer a sucessão se abra antes, quer depois do segundo casamento; 3. A terça da viúva quinquagenária é incomunicável, nos casamentos celebrados segundo o costume do reino; 4. Modo de pagar a décima devida pela herança dos irmãos predefuntos
Descrição
1. Praso para a apresentação da appellação no tribunal: caso fortuito - demora dos autos na repartição do correio; 2. O binubo succede apenas no usufructo dos bens deixados por filhos do primeiro matrimonio que deixa irmãos germanos, quer a successão se abra antes, quer depois do segundo casamento; 3. A terça da viuva quinquagenaria é incommunicavel, nos casamentos celebrados segundo o costume do reino; 4. Modo de pagar a decima devida pela herança dos irmãos predefuntos
Palavras-chave
Partilha, Prazo, Nulidade, Herdeiro
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 81-102