APELACAO COMERCIAL_1877_10_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. As fianças prestadas pelos agentes de leilões estão somente obrigadas ao pagamento das multas e indenizações em que incorrerem; 2. Inteligência dos arts. 43 e 72 do Cod. Com.; 3. Prazo para interposição dos embargos ao acordão
Descrição
1. As fianças prestadas pelos agentes de leilões estão somente obrigadas ao pagamento das multas e indemnisações em que incorrerem; 2. Intelligencia dos arts. 43 e 72 do Cod. Com. ; 3. Prazo para interposição dos embargos ao acordão
Palavras-chave
Fiança, Leilão, Pagamento, Multa, Indenização, Embargos, Brasil. Código comercial (1850) Art 00043, Art 00072
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 481-489