REVISTA CIVEL_6826
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Na ação de habilitação deve-se ter em vista o estatuto pessoal do habilitando para regular a competência do foro em que deve ser proposta
Descrição
Na acção de habilitação deve-se ter em vista o estatuto pessoal do habilitando para regular a competencia do fôro em que deve ser proposta
Palavras-chave
Habilitação (sucessões), Foro, Competência
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 287-289,1874.