APELACAO CRIME_1906_09_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A praça de pret do Regimento Militar do Estado é pessoa miserável por faltar-lhe recurso suficiente para atender às diversas despesas do processo. Não pode, pois, a apelação interposta pela mesma praça, ser julgada deserta e renunciada sob pretexto de falta de preparo no prazo da lei.
Descrição
A praça de pret do Regimento Militar do Estado é pessoa miseravel por faltar-lhe recurso sufficiente para attender ás diversas despesas do processo. Não póde, pois, a appellação interposta pela mesma praça, ser julgada deserta e renunciada sob pretexto de falta de preparo no praso da lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 504, 1910.