Direito das pessoas com deficiência

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STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação
CNJ

"Composto de decisões do Plenário do STF julgadas no período compreendido entre 2008 e 2023."

Coordenação científica da série: Flávia Piovesan, Mariela Morales Antoniazzi, Patrícia Perrone de Campos Mello

Direitos dos grupos vulneráveis - Brasil, Princípio da dignidade da pessoa humana - proteção - Brasil, Tribunal supremo - jurisprudência - Brasil