Do Provimento Monocrático de Medida Cautelar em Sede de Controle Abstrato de Constitucionalidade.

Abstract

A problemática acerca da tutela de urgência em ações de controle abstrato, especificamente quando deferidas monocraticamente, é abordada no presente artigo a partir dos elementos teóricos típicos do processo objetivo, questionando-se a possibilidade dessa prática jurídica diante do arcabouço legal e constitucional que disciplina o tema. A compreensão dos requisitos específicos do da tutela de urgência em ações concentradas e dos fundamentos e possíveis exceções à cláusula de reserva de plenário – aqui compreendida como regra técnica consectária do devido processo constitucional – mostram-se essenciais, nesse contexto, para a elaboração de uma teoria crítica fundamentada, bem assim para a proposição de possíveis alternativas à tal proceder jurídico.