APELACAO CRIMINAL_1884_08_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Irregularidade de quesitos nos crimes do artigo 19 da Lei de 20 de setembro de 1871.
Descrição
Irregularidade de quesitos nos crimes do artigo 19 da lei de 20 de Setembro de 1871.
Palavras-chave
Irregularidade, Crime, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00019
Citação
O Direito, v.16, n.46, p. 655, 1888.