RECURSO_4209

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	O Juizo (recorrente); Francisco Bernardes dos Santos (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente interino); José de Assis Mascarenhas; Azevedo; Francisco Mariani (vencido)
dc.date.accessioned	2019-02-12T20:46:36Z
dc.date.available	2019-02-12T20:46:36Z
dc.date.issued	1873-05-30
dc.description	Competencia do Juiz de Direito para conceder habeas-corpus a um individuo preso por autoridade de lugar alheio á sua jurisdicçao	pt_BR
dc.description.abstract	Competência do juiz de direito para conceder habeas-corpus a um indivíduo preso por autoridade de lugar alheio a sua jurisdição	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v. 1, n.1, p. 382-383, 1873.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO_4209
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1296
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Concessão	pt_BR
dc.title	RECURSO_4209	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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