APELACAO CIVEL_1895_01_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Pauliana actio do direito pátrio tem sua única fonte no título do Digesto-quoe in fraudem creditorum. Não está sujeito aquela ação quem renuncia direitos. lnteligencia da Ord. liv. 4º tit. 91 § 2º, de acordo com Teix. De Freitas not. ao art. 966 de sua Consolid.
Descrição
A Pauliana actio do direito patrio tem sua unica fonte no titulo do Digesto-que in fraudem creditorum. Não está sujeito áquella acção quem renuncia direitos. lntelligencia da Ord. liv. 4º tit. 91 § 2º, de acordo com Teix. de Freitas not. ao art. 966 de sua Consolid.
Palavras-chave
Direito pátrio
Citação
O Direito, v.24, n.71, p. 172-220, 1896