APELLACAO CIVEL_1862
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o executivo fiscal em que ao executado não forem garantidos os recursos perante a autoridade administrativa
Descrição
E' nullo o executivo fiscal em que ao executado não forem garantidos os recursos perante a autoridade administrativa.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 279-280, 1912.