REVISTA CIVEL_10046
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem à herança vaga, de estrangeiros
Descrição
Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem á herança vaga, de estrangeiros
Palavras-chave
Herança vacante, Escravo, Liberdade individual, Espólio, Herdeiro, Inventário, Falecimento de responsável, Estrangeiro
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 424-437