RECURSO ELEITORAL_1632
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não pode ser alistado eleitor quem é casado com pensionista do estado; é preciso que seja o alistando e não a mulher pensionista do estado
Descrição
Não póde ser alistado eleitor quem é casado com pensionista do estado; é preciso que seja o alistando e não a mulher pensionista do estado
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Pensionista
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 410