APELACAO CIVEL_431
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do processo executivo movido pela Fazenda Pública, por se não tratar de dívida em que se possa empregar esse meio sumário - Inteligência da Lei de 22 de dezembro de 1761
Descrição
Nullidade do processo executivo movido pela Fazenda Publica, por se não tratar de divida em que se possa empregar esse meio summario - Intelligencia da Lei de 22 de Dezembro de 1761
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Dívida, Fazenda pública
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 358-359