Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica Enel Distribuição São Paulo no caso dos apagões de 2023 e 2024 ocorridos na cidade de São Paulo: análise de casos individuais
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Resumo
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Dissertação apresentada à Universidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca/SP, para obtenção do título de Mestre em Direito.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Proteção e defesa do consumidor, Energia elétrica