ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1897_06_09

Abstract

As contas comerciais só servem de prova em Juízo, quando escritas ou assinadas pelas partes contra as quais se produzem – Conta corrente que não está assinada pelo devedor não é título líquido. Os livros dos comerciantes, ainda quando legais por sua natureza e revestidos das formalidades prescritas no Cód. Com., não fazem prova a favor dos seus proprietários, se os respectivos assentos não estiverem provados por outros documentos, ou antes só fazem prova contra alguém, se os seus lançamentos se referem a documentos que tornem clara a espécie das transações. São dívidas líquidas e certas as contas mercantilmente extraídas de livros de comerciante com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e verificadas judicialmente por peritos nomeados pelo juiz comercial em petição do credor. Inteligência do art. 152 § 5º do regul. n. 737 de 1850 e do art. 2º letra H do Decr. n. 917 de 1890.