AGRAVO_3342
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Pessoa não comerciante pode requerer a falência. Endosso-poderes para requerer a falência. Protesto de títulos por pagamento; necessidade da intimação ao devedor.
Descrição
Pessoa não commerciante pode requerer a fallencia. Endosso-poderes para requerer a fallencia. Protesto de titulos por pagamento; necessidade da intimação ao devedor.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 277-279, 1904.