PETICAO PARA LIBERDADE_1883_05_08
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
L. de 7 de novembro de 1831 - Regul. de 12 de abril de 1832. Caso em que se aplica o art. 10 do Regul. de 12 de abril de 1832
Descrição
L. de 7 de Novembro de 1831 - Regul. de 12 de Abril de 1832. Caso em que se applica o art. 10 do Regul. de 12 de Abril de 1832
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Brasil. Lei Feijó (1831), Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 444-445