APELACAO COMERCIAL_249

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Supremo Tribunal Federal

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Competência da Justiça Federal para conhecer de questão relativa a aluguel de uma embarcação, ainda que de pequena capacidade – Nem obsta à disposição legal que restringe tal competência às questões compreendidas na segunda parte do Código Comercial. Indenização do valor da embarcação por haver soçobrado.

Descrição

Competencia da Justiça Federal para conhecer de questão relativa a aluguel de uma embarcação, ainda que de pequena capacidade – Nem obsta a disposição legal que restringe tal competencia ás questões comprehendidas na segunda parte do Codigo Commercial. Indemnisação do valor da embarcação por haver sossobrado

Palavras-chave

Competência, Justiça Federal, Indenização, Embarcação

Citação

O Direito, v.25, n.74, p. 237-238, 1897.

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