[ACAO ORDINARIA_1890_08_13]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ação de divórcio é admissível entre cônjuges cujo casamento foi contraído antes da execução do Dec. n. 9886 de 7 de março de 1888.
Descrição
Acção de divorcio é admissivel entre conjuges cujo casamento foi contrahido antes da execução do Dec. n. 9886 de 7 de março de 1888.
Palavras-chave
Ação, Divórcio, Casamento
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 88-91, 1891.