[PROCESSO DE ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA_1875_02_01]
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Supremo Tribunal de Justiça
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Palavras-chave
Liberdade de imprensa, Liberdade de expressão, Injúria, Crime contra a honra, Calúnia, Prevaricação
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.370-377