APELACAO CIVEL_1412

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado de Rio Grande do Sul (apelante); Smith & Irmãos (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-17T18:43:40Z
dc.date.available	2026-03-17T18:43:40Z
dc.date.issued	1907-12-04
dc.description	E' vedado aos Estados tributar mercadorias procedentes de outros Estados da União.	pt_BR
dc.description.abstract	É vedado aos Estados tributar mercadorias procedentes de outros Estados da União.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 150-151, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1412
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13762
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1412	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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