A prescripção de curto prazo para as dividas passivas do Estado não é objecto da legislação de direito commum, mas de direito publico financeiro. A faculdade de creal-a e regulal-a está implicita, para os Estados, no regimen federativo na attribuição de crear e regular impostos e legislar sobre divida

dc.contributor.author	Torres, Alberto, 1865-1917
dc.date.accessioned	2026-10-01T18:46:07Z
dc.date.available	2026-10-01T18:46:07Z
dc.date.issued	1905-05
dc.identifier.citation	O Direito: revista de legislação, doutrina e jurisprudência, v. 33, n. 97, p. 301-305	pt_BR
dc.identifier.other	RVBI SYS 891977
dc.identifier.other	RVBI in00000759151
dc.identifier.other	RVBI STFP0001925
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/15006
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Livraria Freitas Bastos	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa - Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência tributária dos estados - Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito público - Brasil	pt_BR
dc.subject	Dívida pública - Brasil	pt_BR
dc.subject	Impostos - Brasil	pt_BR
dc.subject	Prescrição de dívida - Brasil	pt_BR
dc.title	A prescripção de curto prazo para as dividas passivas do Estado não é objecto da legislação de direito commum, mas de direito publico financeiro. A faculdade de creal-a e regulal-a está implicita, para os Estados, no regimen federativo na attribuição de crear e regular impostos e legislar sobre divida	pt_BR
dc.type	Book	pt_BR

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