APELACAO CRIME_1886_07_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Para que possa ser julgado no juízo da formação da culpa isento de responsabilidade o réu maior de 13 anos, e menor de 14, deve ser provada a casualidade do crime, e que obrou sem discernimento. Irregularidades no processo.
Descrição
Para que possa ser julgado no juizo da formação da culpa isento de responsabilidade o réo maior de 13 annos, e menor de 14, deve ser provada a casualidade do crime, e que obrou sem discernimento. Irregularidades no processo.
Palavras-chave
Formação de culpa, Julgamento, Menor, Crime
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 125-126, 1886.