PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_215
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não comete crime o presidente de província que manda pelo chefe de polícia proceder a corpo de delito em livros na Câmara municipal, e suspende e manda responsabilizar o presidente dessa corporação que lhe desobedece, recusando apresentar os livros.
Descrição
Não commette crime o presidente de provincia que manda pelo chefe de policia proceder a corpo de delicto em livros na camara municipal, e suspende e manda responsabilisar o presidente dessa corporação que lhe desobedece, recusando apresentar os livros.
Palavras-chave
Crime, Chefe de polícia, Corpo de delito, Câmara municipal
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 27-34, 1887.