AGRAVO DE PETICAO_4878

Resumo

Curador geral de heranças jacentes é competente para apelar da sentença que julga a redução.de um testamento nuncupativo – a apelação neste caso é recebida em ambos os efeitos

Descrição

Curador geral de heranças jacentes é competente para appellar da sentença que julga a reducção.de um testamento nuncupativo – A appellação neste caso é recebida em ambos os effeitos

Palavras-chave

Herança jacente, Curador, Apelação, Sentença, Efeito devolutivo

Citação

O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 203

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