ACAO SUMARIA ESPECIAL_1911_05_29
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Requisitos de uma petição inicial de ação sumária especial e documentos que a devem instruir. O Poder Judiciário – ex vi da Constituição Federal – tem competência para amparar os direitos individuais contra os atos inconstitucionais ou ilegais do Executivo, não sendo excetuados os direitos políticos, que também podem ser garantidos pela Magistratura. Um intendente municipal pode, por meio de ação judiciária, fazer assegurar os direitos e vantagens de seu cargo. O dec. 8.500 de 1911 é nulo e ilegal.
Descrição
Requesitos de uma petição inicial de acção summaria especial e documentos que a devem instruir. O Poder Judiciario – ex-vi da Constituição Federal – tem competencia para amparar os direitos individuaes contra os actos inconstitucionais ou illegaes do Executivo, não sendo exceptuados os direitos politicos, que tambem podem ser garantidos pela Magistratura. Um intendente municipal pode, por meio de acção judiciaria, fazer assegurar os direitos e vantagens de seu cargo. O dec. 8.500 de 1911 é nullo e illegal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 62-78, 1911.