APELACAO CIVEL_324
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Incorrem na censura da Ord. L. 3º Tít. 20 § 41 folhetos contendo razões e pareceres, devendo ser desentranhados dos autos e entregues à parte que os juntou.
Descrição
Incorrem na censura da Ord. L. 3º Tit. 20 § 41 folhetos contendo razões e pareceres, devendo serem desentranhados dos autos e entregues á parte que os juntou.
Palavras-chave
Desentranhamento, Documento, Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 03 Tit 20 Par 41
Citação
O Direito, v.26, n.76, p. 22-26, 1898.