AGRAVO DE PETICAO_3518
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juízo de órfãos é o competente para conhecer da causa em que se pede a divisão de um terreno, com o qual foram aquinhoados em comum diversos herdeiros
Descrição
Juizo de orphãos é o competente para conhecer da causa em que se pede a divisão de um terreno, com o qual forão aquinhoados em commum diversos herdeiros
Palavras-chave
Partilha, Herdeiro, Espólio, Inventário
Citação
O Direito, v. 1, n.1, 1873, p. 197-200