APELACAO CIVEL_266_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não havendo um Banco, que tinha a faculdade emissora, se constituído regularmente e nem tornado efetivas as prescrições de sua lei orgânica, deixou assim de ter direito aos favores concedidos pelo Decr. n. 165 de 17 de janeiro de 1890.
Descrição
Não havendo um Banco, que tinha a faculdade emissora, se constituido regularmente e nem tornado effectivas as prescripções de sua lei organica, deixou assim de ter direito aos favores concedidos pelo Decr. n. 165 de 17 de Janeiro de 1890.
Palavras-chave
Indenização, Lucros cessantes, Perdas e danos, BRASIL. Decreto n. 165 de 17 de janeiro de 1890.
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 177-180, 1898.