AGRAVO CIVEL_611
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competencia do juiz de paz, em virtude do decreto de 15 de Março de 1879, para conhecer das questões de contractos de fornecimento de materiaes para obras destinadas á fins agrícolas.
Descrição
Competência do juiz de paz, em virtude do Decreto de 15 de março de 1879, para conhecer das questões de contratos de fornecimento de materiais para obras destinadas a fins agrícolas.
Palavras-chave
Juiz de paz, Poderes e atribuições, Contrato comercial, Fornecedor, Agricultura
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 622-627, 1886.