APELACAO CIVEL_944
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Resumo
É ilegal a imposição das penas de multa e suspensão á advogados, com fundamento na obsoleta disposição do § 7º da Lei de 18 de agosto de 1769; e da respectiva sentença cabe o recurso de apelação
Descrição
E' iIlegal a imposição das penas de multa e suspensão á advogados, com fundamento na obsoleta disposição do § 7º da lei de 18 de Agosto de 1769; e da respectiva sentença cabe o recurso de appellação
Palavras-chave
Advogado - poderes e atribuições, Competência, Advogado - suspensão, Portugal. Lei da Boa Razão (1769)
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 571-579